Colegiado emitiu pareceres favoráveis para matérias sobre investimentos na saúde e sustentabilidade
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guarapuava realizou, na última segunda-feira (31/08), a 5ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo. Durante a reunião, seis matérias foram analisadas, com todas recebendo pareceres favoráveis.
O principal destaque da reunião ficou para o Projeto de Lei Ordinária (E) 113/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 269.988,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Guarapuava. O recurso, oriundo de emenda parlamentar individual impositiva vinculada ao Ministério da Saúde, será destinado às obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Bonsucesso.
Outros cinco projetos foram aprovados
A Emenda a Ementa do Projeto 03/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 92/2026, de autoria da vereadora Profª Bia (PV), que altera a ementa do projeto para suprimir a palavra “Institui”, que foi repetida no texto original, visando adequar a redação às normas técnicas da Lei Complementar nº 95/1998, conforme apontado pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Ordinária (L) 92/2026, de autoria das vereadoras Profª Bia (PV) e Rita Felchak (MDB). A proposta uniformiza o texto do Art. 1º com a ementa da lei e ajusta o Art. 3º para exigir um mínimo de três edições (em vez de “mais de três”) para a inclusão de eventos e datas comemorativas no Calendário Oficial do município.
O Projeto de Lei Ordinária (E) 110/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 4.126/2026 para atender a exigências técnicas do Banco do Brasil na operação de crédito de R$ 35 milhões. A proposta proíbe o uso dos recursos em despesas correntes, autoriza o débito em conta para amortização da dívida e dispensa a nota de empenho para estes pagamentos, mantendo inalterados o valor e a finalidade do contrato.
O Projeto de Lei Ordinária (E) 112/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Institui o Programa Municipal de Reconhecimento Ambiental – “Selo Empresa Sustentável” no Município de Guarapuava.
E o Substitutivo Global 17/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (E) 109/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza crédito de R$ 450 mil para a Câmara Municipal de Guarapuava. O valor ajusta o orçamento para reformas no prédio legislativo, cobrindo fachada, plenário, acessibilidade e galerias. O recurso vem da anulação parcial de dotações orçamentárias de obras e equipamentos da própria Câmara, não gerando novas despesas.
Agora, todas as matérias seguem os trâmites Legislativos na Câmara de Guarapuava.
