Apesar de uma determinação clara do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o fechamento dos chamados manicômios judiciários, o Brasil ainda lida com a complexa realidade de manter centenas de pessoas internadas nessas instituições. O programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, mergulhou nesse cenário, expondo os desafios da aplicação da Resolução 487/2023 do CNJ e as alternativas necessárias para um cuidado mais humano e condizente com as leis de saúde mental.
Ainda no primeiro semestre de 2025, um levantamento revelou que 1.655 indivíduos permaneciam em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico pelo país. Trata-se de pacientes com transtornos mentais que, por alguma razão, entraram em conflito com a lei, sendo considerados inimputáveis e submetidos a medidas de segurança. Essa situação contradiz diretamente a normativa do CNJ, que estabelece não apenas o encerramento dessas unidades, mas também novas diretrizes para o tratamento desses cidadãos.
O Legado da Reforma Psiquiátrica e a Resolução do CNJ
A batalha contra os manicômios não é recente. A Lei da Reforma Psiquiátrica, que celebrou 25 anos de existência, foi um marco fundamental na busca por um modelo de tratamento mais digno e inclusivo. Inspirada por experiências internacionais, como a italiana, a legislação brasileira proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, defendendo a tese de que o tratamento deve ocorrer em liberdade, com cuidado e reinserção social, e não por meio da exclusão. Embora sua aplicação tenha sido mais robusta no setor da saúde, o CNJ agora reafirma que seus princípios devem alcançar também aqueles em conflito com a lei, expandindo o escopo da desinstitucionalização.
O pesquisador da Fiocruz, Paulo Amarante, ressalta que a essência da Lei é ter 'locais de tratamento que não fossem locais de exclusão, mas de tratamento, de cuidado e em liberdade'. A Resolução 487/2023 do CNJ vem para fazer valer essa máxima no âmbito do sistema de justiça, impulsionando a transição de um modelo segregador para um focado na saúde mental e nos direitos humanos.
Resistências e Argumentos pela Manutenção
A determinação de fechar os manicômios judiciários, contudo, não foi recebida sem resistência. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do CNJ. Os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, por exemplo, obtiveram liminares que permitem a continuidade do funcionamento de suas instituições, argumentando a falta de infraestrutura na rede pública de saúde para acolher e tratar adequadamente essas pessoas.
A defensora pública Ana Cristina Duarte, atuante no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, expressa uma preocupação legítima dentro desse debate: 'A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar'. Essa ponderação expõe um dos maiores desafios: garantir que a desinstitucionalização seja acompanhada de uma rede de apoio e tratamento eficaz, que previna a reincidência e promova a verdadeira reintegração social.
O Pior dos Dois Mundos: Condições Desumanas e Violação de Direitos
A urgência do fechamento dessas unidades é endossada por relatos e inspeções que revelam condições alarmantes. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve esses espaços como a junção 'do pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias'. Segundo ela, indivíduos que deveriam receber cuidado em saúde mental com medidas terapêuticas para reinserção social, acabam submetidos a 'castigo físico, punição, como surras ou isolamento, quando entravam em crise'.
A última inspeção nacional do CFP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico corroborou uma série de violações de direitos. Adilson Nogueira do Amaral, que passou um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio de Janeiro, é um testemunho vivo dessa realidade. Ele recorda ter sido colocado em uma 'solitária, um buraquinho pequenininho. E você fica ali dentro daquele lugar todo escuro. O banheiro é um buraco no chão'. Experiências como a de Adilson reforçam a imperatividade de se buscar alternativas, garantindo que a justiça seja acompanhada de humanidade e dignidade.
Avanços e Caminhos para a Reintegração
Apesar das dificuldades, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, aponta para um 'resultado extremamente efetivo e importante'. O número de internações em manicômios judiciários já registrou uma queda significativa, passando de 2.314 pacientes em 2023 para os atuais 1.655. Todos os estados brasileiros entregaram planos para a implementação da política antimanicomial do Judiciário, e seis deles – Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás – já fecharam completamente suas unidades.
A reintegração social é o objetivo final, e exemplos como o de Adilson Nogueira do Amaral demonstram que é possível. Hoje, após tratamento em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Adilson encontrou na música uma forma de expressão e militância, compondo para blocos de carnaval ligados aos CAPS. Sua canção, 'Eu vou brincar meu carnaval para libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor…', é um hino à liberdade e à superação, simbolizando a esperança de uma vida plena fora dos muros da exclusão.
A complexa tarefa de desativar os manicômios judiciários e implementar uma rede de cuidado em liberdade ainda exige o engajamento contínuo de todos os setores da sociedade. É um debate que perpassa a saúde pública, o direito, a cidadania e a visão de país que queremos construir, onde o tratamento em saúde mental não seja sinônimo de abandono ou punição. Acompanhe o Guarapuava no Radar para mais informações relevantes e contextualizadas sobre este e outros temas que impactam a vida em nossa sociedade.
