Proposições voltadas a modificar o texto base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de matérias do Executivo e do Legislativo, foram considerados aptas para deliberação em sessão plenária
As comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Economia, Finanças e Orçamento da Câmara de Guarapuava realizaram, nesta terça-feira (30), reuniões ordinárias para análise de projetos e emendas que seguem em tramitação no Legislativo. Todas as matérias apreciadas receberam parecer favorável e agora estão aptas para serem votadas em Plenário.
Emendas voltadas à LDO recebem parecer favorável
Grande parte da pauta das comissões foi dedicada à análise de emendas ao Projeto de Lei nº 60/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Entre as propostas aprovadas pelas comissões estão:
Emenda Aditiva nº 09/2026, de autoria da vereadora Cris Wainer (PT), que propõe a criação de um programa de pagamento pela prestação de serviços de cuidado a idosos e pessoas com deficiência, reconhecendo financeiramente o trabalho de cuidado realizado por famílias e fortalecendo a assistência social no município.
Emenda Aditiva nº 10/2026, também de autoria da vereadora Cris Wainer (PT), que amplia o acesso ao programa Educard para estudantes de cursinhos pré-vestibulares e preparatórios para o Enem vinculados às universidades públicas, garantindo maior acesso ao transporte e incentivando a permanência nos estudos.
Emenda Aditiva nº 11/2026, de autoria das vereadoras Cris Wainer (PT), Profª Bia (PV), Professora Terezinha (PT) e Rita Felchak (MDB), que estabelece como prioridade a destinação de, no mínimo, 1% do orçamento municipal para a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, fortalecendo ações de enfrentamento à violência e promoção da autonomia feminina.
Emenda Aditiva nº 12/2026, apresentada pela Comissão de Diversidade, Cultura e Direitos Humanos, que inclui o desenvolvimento e a promoção do turismo entre as prioridades da administração municipal, incentivando a valorização do patrimônio cultural e o fortalecimento da economia local.
Emenda Aditiva nº 13/2026, de autoria da vereadora Cris Wainer (PT), que propõe a criação da Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, estabelecendo diretrizes para prevenção de desastres e promoção da sustentabilidade.
Emenda Aditiva nº 14/2026, também de autoria da vereadora Cris Wainer (PT), que prevê assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social, com incentivo à realização de mutirões comunitários.
Emenda Aditiva nº 15/2026, da vereadora Cris Wainer (PT), que inclui a ampliação do atendimento ao esporte de base como prioridade, incentivando investimentos em espaços esportivos e ações voltadas às crianças e aos jovens.
Emenda Modificativa nº 08/2026, de autoria da Comissão de Diversidade, Cultura e Direitos Humanos, que reforça diretrizes para preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural, além de garantir recursos para o Fundo Municipal de Cultura, incentivar hortas comunitárias e apoiar agricultores familiares em ações de reflorestamento.
Emenda Modificativa nº 09/2026, de autoria da vereadora Professora Terezinha (PT), que propõe a priorização de recursos para saúde bucal, cumprimento do Piso Nacional do Magistério, fortalecimento do aluguel social, melhorias em estradas rurais e ampliação do acesso à água potável por meio da construção de poços artesianos.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2027.
Demais matérias analisadas
Além das propostas relacionadas à LDO, as comissões emitiram parecer favorável a outros projetos que também seguem para deliberação do Plenário.
O Projeto de Lei nº 90/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza a criação de despesas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual por meio da abertura de créditos adicionais especiais.
Já o Projeto de Lei nº 93/2026 autoriza o Município a contratar operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., permitindo a captação de recursos para investimentos públicos.
Também avançou o Projeto de Lei nº 94/2026, que estabelece regras, critérios e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Guarapuava, além da Emenda Modificativa nº 10/2026, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que promove ajustes na redação do artigo 8º da proposta.
Por fim, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria da vereadora Profª Bia (PV), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Movimento Vale Verde.
Com os pareceres emitidos pelas comissões, todas as matérias seguem agora para apreciação e votação pelos vereadores em Plenário.
