O Banco Central aprovou um conjunto de três resoluções com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores na contratação de empréstimos e financiamentos no país. As medidas estabelecem novas diretrizes para a publicidade de produtos financeiros, criam ferramentas para consulta de dívidas e impõem restrições e exigências adicionais para a oferta de crédito durante transações realizadas pelo Pix.
A iniciativa busca evitar práticas inadequadas de abordagem comercial, ampliar a clareza sobre os custos reais dos empréstimos e auxiliar os cidadãos a avaliarem com mais precisão a própria capacidade de pagamento antes de assumirem novas obrigações financeiras. As normas preveem salvaguardas específicas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
Regulamentação e cronograma de implementação
As novas determinações normativas serão aplicadas de forma escalonada ao longo dos próximos meses, dando tempo para que as instituições financeiras adaptem seus sistemas e canais de atendimento. O conjunto regulatório é formado por três resoluções distintas.
A primeira delas é a Resolução BCB 601, que introduz o Painel de Dívidas Consolidadas e ferramentas de simulação. Em seguida, a Resolução BCB 602 trata do bloqueio de propagandas e da proteção a perfis vulneráveis. Por fim, a Resolução BCB 603 regula as abordagens de crédito associadas a meios instantâneos de pagamento.
Novas diretrizes para o bloqueio de propagandas
Com vigência prevista para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 estabelece parâmetros rigorosos para as chamadas ofertas ativas de crédito. Bancos e financeiras deverão disponibilizar mecanismos simples e acessíveis para que qualquer cliente possa recusar o recebimento de mensagens publicitárias de empréstimos.
Para consumidores identificados em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco elevado de endividamento excessivo, as exigências serão ainda maiores. Nesses casos, qualquer proposta de crédito dependerá de autorização prévia e específica, focando exclusivamente em renegociações vantajosas, portabilidade ou migração de produtos.
Ferramenta para consulta de compromissos financeiros
A partir de 1º de julho de 2027, entra em vigor a Resolução BCB 601, responsável por instituir o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta centralizará informações sobre operações de crédito para facilitar a visualização do comprometimento mensal da renda do tomador.
Antes da formalização de novos contratos, as instituições serão obrigadas a apresentar simulações detalhadas e alertas claros sobre riscos potenciais. Em fases futuras, o painel deverá integrar dados do Sistema de Informações de Créditos e do Open Finance.
Restrições e prazos para o crédito no Pix
Também com validade a partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 define regras estritas para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A medida impede que usuários sejam impelidos a contratar empréstimos sem a devida reflexão.
Entre as exigências estipuladas estão a necessidade de consentimento prévio específico e o cumprimento de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do recurso e a apresentação efetiva da primeira proposta comercial.
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