O governo brasileiro oficializou, nesta sexta-feira (25), a promulgação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). A medida, formalizada por meio do Decreto Presidencial nº 13.126, publicado no Diário Oficial da União, marca a conclusão do processo de internalização do tratado no país. Com isso, as novas regras para o fluxo de bens e serviços entre os blocos passam a ter validade jurídica a partir do dia 1º de outubro de 2026.
O bloco europeu da EFTA é composto por quatro nações que, embora integradas ao mercado europeu, não fazem parte da União Europeia: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Do lado sul-americano, o acordo envolve o Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai. O tratado é visto pelo Palácio do Planalto como um passo estratégico para diversificar as parcerias comerciais brasileiras e fortalecer a presença de produtos nacionais em mercados de alto poder aquisitivo.
Impactos no comércio e investimentos
A implementação do acordo visa reduzir significativamente os entraves burocráticos que historicamente dificultam as trocas comerciais entre as duas regiões. Entre os principais benefícios esperados estão a simplificação de procedimentos aduaneiros, a ampliação do acesso a mercados de compras governamentais e a eliminação de barreiras técnicas e sanitárias consideradas desnecessárias.
Para o setor produtivo, a expectativa é de que a redução de tarifas e a harmonização de normas facilitem a entrada de mercadorias brasileiras na Europa. Além do impacto direto no volume de exportações, o governo federal destaca que o tratado cria um ambiente mais previsível e seguro para a atração de investimentos estrangeiros, fundamentais para o desenvolvimento de setores estratégicos da economia nacional.
Compromissos além das fronteiras econômicas
O documento, assinado originalmente em 16 de setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai além das questões estritamente tarifárias. Ele estabelece diretrizes robustas em áreas sensíveis, como propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável e proteção ambiental. O texto também prevê salvaguardas para a biodiversidade e o respeito aos direitos humanos, temas que se tornaram centrais nas negociações internacionais contemporâneas.
Outro ponto de destaque é o reconhecimento e a proteção de indicações geográficas. Esse mecanismo é essencial para valorizar produtos brasileiros que possuem características únicas vinculadas à sua origem, como cafés, vinhos e queijos regionais, garantindo maior competitividade e valor agregado no mercado internacional.
Trajetória de negociação e aprovação
O caminho até a promulgação foi longo, envolvendo uma década de tratativas. As negociações foram iniciadas em 2017 e concluídas apenas em 2025, após dez rodadas intensas de diálogo entre as equipes técnicas dos dois blocos. Após a assinatura, o texto seguiu o rito constitucional, sendo aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2026 e ratificado pelo Poder Executivo no mês seguinte.
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