A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), uma mudança significativa para o setor produtivo brasileiro. Por 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A medida, que agora segue para análise do Senado, busca atualizar um patamar que estava congelado desde 2018.
Novos limites e expansão da capacidade produtiva
O texto estabelece um cronograma de reajuste progressivo para o teto de faturamento. Atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, o limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além da questão financeira, o projeto amplia a capacidade operacional do microempreendedor: o MEI passará a ter permissão para contratar até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, superando a restrição atual que limita a contratação a apenas um colaborador.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a atualização é essencial para evitar que o empreendedor precise interromper seu crescimento para não desenquadrar do regime simplificado. Segundo o parlamentar, a rigidez atual cria gargalos, como a impossibilidade de manter a operação durante licenças trabalhistas. A expectativa do governo é que a medida impulsione a economia e facilite a formalização, com um impacto orçamentário estimado em R$ 1,57 bilhão para 2027, chegando a R$ 3,38 bilhões em 2029.
Anistia de débitos e regularização fiscal
Outro ponto central da proposta é a concessão de perdão integral para dívidas de MEI’s inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida visa beneficiar mais de três milhões de empreendedores que possuem débitos com baixa perspectiva de recuperação para os cofres públicos. Para garantir o benefício, o contribuinte precisará manter a adimplência de suas obrigações tributárias nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais sobre o tema.
O projeto também promove ajustes em processos de compras públicas, elevando para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é fortalecer a participação desses negócios no mercado governamental, incentivando a economia local e regional em todo o país.
Compromisso com o Simples Nacional
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que a pauta de desoneração e atualização tributária não termina aqui. O parlamentar assumiu o compromisso de pautar, ainda antes do encerramento deste ano, o reajuste para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A promessa busca garantir que o setor empresarial, como um todo, receba o suporte necessário para enfrentar os desafios econômicos atuais.
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Para mais detalhes sobre o andamento das propostas legislativas, consulte a Agência Brasil.
