Projeto é discutido e aprovado por unanimidade em plenário. Texto traz as prioridades para o Orçamento Municipal em 2027
Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (30/06), a Câmara de Guarapuava aprovou, em 1ª votação, o Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 (LDO), importante documento que estabelece regras, metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela funciona como uma ponte entre o planejamento de longo prazo e o orçamento anual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
A votação registrou 19 votos favoráveis, com aprovação unânime em plenário, além da discussão e rejeição de 9 emendas aditivas e modificativas vinculadas ao projeto.
Desafios e objetivos da LDO 2027
Dentro do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vários pontos de atenção e objetivos foram traçados para o ano que vem:
- Redução das desigualdades sociais e inclusão: Foco na promoção da qualidade de vida e inclusão produtiva, priorizando a implementação de um programa municipal de transferência de renda voltado especificamente a mulheres gestantes e lactantes atendidas pela rede de assistência social do Município;
- Atendimento à públicos vulneráveis e acessibilidade: Atendimento integral e prioritário às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência, com ações focadas nas áreas de maior vulnerabilidade social. Isso inclui intervenções estruturais voltadas à mobilidade e à acessibilidade urbana;
- Governança e transparência fiscal: Fortalecimento da governança fiscal, com ênfase na economicidade, eficiência, controle de resultados e transparência na gestão dos recursos públicos;
- Parcerias e infraestrutura urbana: Preocupação com a acessibilidade e mobilidade, com previsão expressa de que o município poderá realizar parcerias público-privadas (PPPs), além da manutenção e ampliação da infraestrutura urbana;
- Fomento econômico e empreendedorismo: Estímulo à economia do Município por meio da geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável. Haverá foco no desenvolvimento econômico gerado pelo empreendedorismo, melhoria do ambiente de negócios, incentivo a micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e redes de economia solidária e criativa operadas de forma colaborativa;
- Aprimoramento da Saúde: Foco na rede de atenção básica em saúde, com ênfase em ações de prevenção, promoção e na ampliação dos serviços de média e alta complexidade, visando garantir acesso e qualidade;
- Educação integral e inclusiva: Implementação de um ambiente educacional eficiente, com foco na valorização profissional e no ensino de qualidade com ênfase em educação inclusiva. Destaca-se a meta de oferta de todas as vagas em período integral nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);
- Desenvolvimento Regional: Promoção do desenvolvimento regional integrado, operado mediante articulação e cooperação com os Governos Federal, Estadual e com outros Municípios da Região de Guarapuava;
- Políticas para as mulheres: Implementação de ações para promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, o combate à violência, a oferta de cursos de procedimentos e defesa pessoal, o empoderamento feminino e políticas transversais com foco na equidade de gênero;
- Patrimônio, Turismo e Apoio à Agricultura Familiar (Ambiental): Valorização e preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural e turístico. Como particularidade ambiental e socioeconômica, o município priorizará um programa de incentivo financeiro para agricultores, principalmente agricultores familiares, para realizarem o reflorestamento e a manutenção de áreas próximas das nascentes e fontes naturais de água em suas propriedades;
- Habitação e áreas de risco: Implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado e dotado de infraestrutura. O município vai se preocupar com a realocação das famílias que ocupam áreas de risco ambiental e dará atendimento prioritário a famílias que necessitam de aluguel social, além de ampliar as políticas de regularização fundiária;
- Esporte, lazer e acessibilidade nos bairros: Fomento ao esporte e lazer com a ampliação de equipamentos e espaços em terrenos públicos nos bairros e localidades onde ainda não há essa disponibilidade, com destaque para a instalação de playgrounds adaptados e cobertos;
- Desenvolvimento Rural e Distrital: Manutenção e pavimentação de estradas rurais, incluindo a revitalização da Estrada Municipal Vereador Benedito de Paula Louro (Estrada do Guairacá); implementação de programa de habitação rural; e desenvolvimento de programa focado na construção de poços artesianos;
- Proteção e bem-estar animal: Ações focadas na castração solidária de animais errantes, vacinação e programas de incentivo à adoção de animais abrigados no Canil Municipal;
- Educação Ambiental escolar: Implementação de programa educacional dentro do currículo do ensino fundamental, voltado para a preservação do meio ambiente, com ênfase na separação/destinação correta do lixo e na conservação dos rios;
- Drenagem Urbana e prevenção contra enchentes: O município estabelece como prioridade a execução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do Plano Municipal de Drenagem, bem como ações de recuperação dos leitos dos rios e das matas ciliares para prevenir inundações e enchentes;
- Criação de Subprefeituras: Descentralização administrativa da Prefeitura nos Distritos por meio da criação de Subprefeituras, com o objetivo de aproximar o Poder Público municipal da população que reside nessas localidades distritais;
- Segurança Alimentar: Incentivo de hortas familiares e comunitárias no meio urbano;
- Continuidade de Obras Públicas: Fora das metas dos ODS, o texto também define no Art. 18 que as obras já iniciadas terão prioridade na alocação de recursos para a sua continuidade e/ou conclusão no ano de 2027.
O Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2026, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias segue agora para 2ª votação em plenário.
