A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avançou, na tarde desta quarta-feira (2), na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. O colegiado aprovou, em votação simbólica, o texto-base da chamada PEC da Segurança Pública, uma iniciativa do Poder Executivo que busca reformular o pacto federativo no combate ao crime organizado. A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, visa integrar as forças de segurança em nível nacional.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o modelo atual de segurança, descentralizado e focado na atuação isolada dos estados, tornou-se insuficiente diante da capilaridade das facções criminosas. Segundo o parlamentar, o crime organizado transcendeu as fronteiras estaduais, exigindo uma resposta coordenada que envolva União, estados e municípios sob uma governança unificada.
Constitucionalização do Susp e integração federativa
Um dos pilares centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente no texto da Constituição Federal, alterando o artigo 144. A medida busca institucionalizar a cooperação entre as forças policiais, promovendo o compartilhamento de dados, a interoperabilidade de sistemas e a criação de forças-tarefas intergovernamentais. O objetivo é garantir que a prevenção e a persecução penal sejam mais eficientes através de uma atuação conjunta e estratégica.
Mudanças nas regras para facções e novas competências
A proposta endurece o tratamento penal voltado aos líderes de facções e milícias. Entre as diretrizes, destacam-se a previsão de unidades de segurança máxima para o cumprimento de penas, restrições severas à progressão de regime e mecanismos mais eficazes de confisco de bens oriundos de atividades ilícitas. Além disso, o texto amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ter competência para realizar policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.
Outra inovação relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações, caso implementadas, atuarão no policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público. A ideia é aproximar a segurança pública do cotidiano dos cidadãos, mantendo a integração operacional com as demais forças policiais já existentes no país.
Debates sobre financiamento e emendas
Durante a votação, o relator rejeitou emendas que buscavam incluir a “constitucionalização das bets”. O texto original vindo da Câmara previa que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Na versão aprovada pelos senadores, essa vinculação foi retirada da Constituição, remetendo a definição da fonte de recursos para legislação ordinária.
Outras propostas, como a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e alterações no Tribunal do Júri, também foram descartadas pelo relator, sob o argumento de que tais temas podem ser tratados por leis ordinárias ou que já possuem tramitação específica. Como um dos destaques não foi apreciado devido ao início da sessão no plenário, a CCJ deverá retomar a votação para concluir a análise antes do envio da proposta para a votação final dos senadores.
O Guarapuava no Radar segue acompanhando os desdobramentos desta pauta fundamental para a segurança nacional. Continue conectado ao nosso portal para conferir análises detalhadas e as atualizações sobre as decisões que impactam a vida dos brasileiros e a estrutura do Estado. Nosso compromisso é levar até você informação de qualidade, com a profundidade que o debate público exige.
Para mais informações sobre o andamento legislativo, consulte o portal oficial em senado.leg.br.
