A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida nacionalmente como a PEC da Segurança Pública. A definição da data, confirmada pela assessoria do presidente da comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA), coloca em pauta uma das reformas mais aguardadas pelo Poder Executivo para o enfrentamento ao crime organizado no país.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer no último dia 25, optando por manter integralmente o texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia visa acelerar o trâmite legislativo, evitando que alterações no conteúdo obriguem a proposta a retornar para uma nova rodada de análise pelos deputados, o que poderia atrasar a implementação das medidas.
Mudanças no pacto federativo e combate ao crime
A proposta busca reformular a estrutura da segurança pública brasileira ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto altera o artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios. Para o relator, o modelo atual, excessivamente descentralizado, permitiu que facções criminosas se enraizassem em territórios vulneráveis e expandissem seu controle territorial, tornando-se um problema de segurança nacional e até internacional.
Entre os pontos centrais da reforma, destaca-se o endurecimento das regras penais para lideranças de facções e milícias. A PEC prevê a aplicação de regimes de prisão mais rigorosos, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de regime. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e formaliza o papel das guardas municipais no sistema de segurança.
Financiamento e blindagem orçamentária
Um dos pilares da PEC é a garantia de recursos para o setor. O texto estabelece que 50% dos montantes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente aos entes subnacionais. A medida visa garantir maior previsibilidade financeira e perenidade às ações policiais, blindando o orçamento contra contingenciamentos.
Adicionalmente, a proposta prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo dos recursos do pré-sal, sejam destinados ao fortalecimento das políticas de segurança e execução penal. A criação do Sistema de Políticas Penais também surge como uma resposta para unificar a gestão do complexo sistema prisional brasileiro, permitindo uma atuação conjunta e mais coordenada entre os diferentes níveis de governo.
Tramitação e resistência legislativa
Embora o relator tenha rejeitado quatro emendas iniciais para evitar insegurança jurídica, o debate na CCJ promete ser intenso. Após a divulgação do parecer, pelo menos 13 novas emendas foram protocoladas por parlamentares, sinalizando que a oposição ou grupos críticos ao texto ainda buscarão alterações. O senador Rogério Carvalho defende que, neste momento, a prioridade é a celeridade, argumentando que a reabertura de debates profundos sobre o texto poderia comprometer a eficácia da reforma.
O Guarapuava no Radar segue acompanhando de perto a tramitação desta PEC e seus impactos diretos na segurança pública de todo o território nacional. Continue conectado ao nosso portal para atualizações sobre as decisões do Congresso e como as mudanças na legislação podem influenciar a realidade das polícias e a segurança das famílias brasileiras.
