O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou uma atualização importante nas diretrizes que regem o acesso ao crédito para a renovação de frota de taxistas e motoristas de aplicativo. A medida, que visa adequar as normas à Lei 15.503/2026, sancionada em 14 de setembro, garante a continuidade do programa Move Brasil. Com a mudança, o governo busca oferecer maior segurança jurídica e fluidez para que os profissionais do transporte individual possam adquirir veículos novos com condições facilitadas.
Continuidade e estabilidade no programa Move Brasil
A principal alteração promovida pelo CMN foi a remoção do prazo de 120 dias que anteriormente limitava a contratação das operações de crédito. Com a revogação dessa trava temporal, que estava vinculada a medidas provisórias anteriores, o programa torna-se permanente, respeitando apenas o teto global de R$ 30 bilhões destinados aos financiamentos. Essa decisão elimina o risco de interrupção abrupta do acesso ao benefício, permitindo que os profissionais planejem a troca de seus veículos com maior previsibilidade.
Condições financeiras e benefícios mantidos
Apesar da atualização normativa, as condições de financiamento que tornam o programa atrativo para a categoria permanecem inalteradas. O objetivo é manter o custo do crédito acessível, especialmente para quem utiliza o veículo como ferramenta de trabalho diária. As taxas de juros seguem fixadas em 2,5% ao ano, com uma condição ainda mais vantajosa para mulheres, que contam com uma taxa reduzida de 1,5% ao ano. O prazo de pagamento pode chegar a 84 meses, com uma carência de até seis meses para o início do pagamento do principal, oferecendo um fôlego financeiro essencial para o motorista.
Inclusão de custos operacionais no financiamento
Uma novidade relevante é a permissão para que o valor financiado contemple despesas acessórias, como custos de registro e averbação da alienação fiduciária, incluindo emolumentos cartorários. Ao integrar esses gastos ao montante total do crédito, o programa reduz a necessidade de desembolso imediato por parte do trabalhador no momento da compra. Essa medida é um passo importante para democratizar o acesso ao financiamento, beneficiando principalmente aqueles que possuem menor reserva financeira para cobrir taxas burocráticas iniciais.
Critérios de acesso e flexibilização para motoristas
O programa continua aberto a taxistas, cooperativas de táxi e motoristas de aplicativo. Para este último grupo, houve uma flexibilização significativa: o tempo mínimo de cadastro nas plataformas de intermediação de serviço foi reduzido de um ano para seis meses. Além disso, o teto para a aquisição de veículos novos permanece em R$ 200 mil. O programa também mantém a previsão de destinar até 10% do valor financiado para a instalação de itens de segurança voltados especificamente às necessidades das mulheres que atuam no setor.
As operações seguem sendo operacionalizadas por instituições financeiras credenciadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A atualização do CMN, composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, consolida a base legal do programa, substituindo as referências a medidas provisórias expiradas pela nova legislação vigente.
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