Em um movimento que pode reconfigurar o mapa de desenvolvimento regional brasileiro e impactar diretamente as finanças municipais, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quinta-feira (2), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 231/2019. O texto propõe a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, ao mesmo tempo em que amplia em um ponto percentual (p.p.) os recursos transferidos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A aprovação na comissão representa um passo significativo, mas ainda não definitivo, para uma medida que promete injetar bilhões na economia regional e nos cofres das prefeituras. A matéria segue agora para apreciação no plenário da Câmara e, posteriormente, para análise no Senado Federal. A expectativa é que a proposta, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), possa oferecer novas ferramentas para o fomento de projetos produtivos e de infraestrutura, com condições de crédito mais favoráveis.
Novos fundos e o reconhecimento de outras desigualdades
Atualmente, a Constituição Federal, em seu Artigo 159, já prevê a destinação de recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Esses mecanismos foram instituídos com o objetivo primordial de atenuar as profundas desigualdades regionais que historicamente marcam o Brasil. A PEC 231/2019, no entanto, introduz uma nova perspectiva, argumentando que a assimetria socioeconômica não se restringe apenas às macrorregiões tradicionalmente menos desenvolvidas.
A proposta aprovada na comissão inclui no dispositivo constitucional 1% da arrecadação da União proveniente do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da Região Sul. Outro 1% da arrecadação desses mesmos tributos seria destinado ao Fundo da Região Sudeste, com a aplicação escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.
O relator Arnaldo Jardim justifica a criação desses fundos para Sul e Sudeste apontando que, apesar de apresentarem indicadores econômicos mais robustos, essas regiões abrigam municípios com índices de desenvolvimento social e econômico tão críticos quanto os observados em outras partes do país. “O Sudeste concentra a maior parte do PIB nacional, mas também abriga bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária”, detalhou o deputado em seu relatório.
Jardim fez questão de enfatizar que a iniciativa não visa desviar recursos de outras regiões, mas sim criar um novo aporte financeiro. “A criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, assegurou. Produtores e municípios das regiões beneficiadas poderiam, assim, acessar linhas de crédito com juros menores para impulsionar projetos de desenvolvimento local.
O impacto direto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Além da criação dos fundos regionais, um dos pontos de maior relevância da PEC para a realidade cotidiana dos cidadãos e das administrações locais é a ampliação dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta prevê um acréscimo de 1 p.p. da arrecadação de IR, IPI e IS, a ser repassado adicionalmente aos municípios todo mês de março. Essa medida visa fortalecer uma das principais fontes de receita das prefeituras, sobretudo as de menor porte e com menor capacidade de arrecadação própria.
O FPM é um componente vital para o equilíbrio orçamentário da maioria dos municípios brasileiros. Dele dependem investimentos em infraestrutura, manutenção de serviços essenciais como saúde e educação, e a implementação de programas de assistência social. A constante discussão sobre a revisão e o aumento dos repasses do FPM é pauta frequente em eventos como a Marcha dos Prefeitos em Brasília, refletindo a urgência de recursos para que as cidades possam enfrentar seus desafios.
De acordo com o relator, “a proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”. O fortalecimento do FPM, na visão do deputado, beneficiaria cidades com menor capacidade de arrecadação, “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”, o que inclui muitas cidades do Paraná e da região de Guarapuava.
Projeções financeiras e os próximos passos legislativos
Arnaldo Jardim estima que o impacto financeiro combinado da criação dos dois novos fundos e do aumento dos repasses ao FPM totalize R$ 49,67 bilhões em dois anos, com R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. É um montante expressivo, que levanta discussões sobre a sustentabilidade fiscal e a real capacidade do governo de absorver tal despesa. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a PEC, o que adiciona um elemento de incerteza ao cenário.
A jornada da PEC 231/2019 está longe de terminar. Após a comissão especial, ela enfrentará votação em dois turnos no plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também passará por nova análise em comissões e, caso aprovada, por dois turnos de votação em plenário. É um rito complexo, sujeito a debates intensos e possíveis alterações, dada a magnitude do impacto fiscal e a sensibilidade do tema do desenvolvimento regional.
A proposta, se concretizada, poderá representar uma virada na forma como o financiamento público é direcionado às regiões e municípios, com implicações profundas para o planejamento e a execução de políticas públicas em todo o país. O Guarapuava no Radar seguirá acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante matéria legislativa e os debates que a cercam, mantendo você informado sobre como essas decisões afetam sua vida e sua cidade.
