Colegiado emitiu parecer favorável a todas as matérias, outro destaque é a campanha permanente de divulgação da rede de atendimento às vítimas de violência sexual
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guarapuava realizou, nesta terça-feira (23/06), a 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo. Durante a reunião, seis matérias foram analisadas e todas receberam parecer favorável, seguindo para as próximas etapas da tramitação legislativa.
O principal destaque da reunião foi o Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria das vereadoras Profª Bia (PV), Cris Wainer (PT), Rita Felchak (MDB) e Profª Terezinha (MDB), que institui a Campanha Permanente de Divulgação do Fluxograma de Apoio e Atendimento às pessoas em situação de violência sexual no município.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população às informações sobre a rede de proteção já existente em Guarapuava, tornando mais conhecidos os protocolos de atendimento e os órgãos responsáveis pelo acolhimento das vítimas.
A iniciativa busca fortalecer o atendimento humanizado, agilizar o acesso aos serviços e evitar a revitimização, garantindo que as pessoas em situação de violência sexual encontrem orientação e acolhimento de forma mais rápida e eficiente.
A justificativa do projeto destaca ainda a atuação da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual, oficializada em 2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos processos relacionados ao atendimento das vítimas no município.
Comissão analisa projetos voltados à infraestrutura, turismo e desenvolvimento econômico
Durante a reunião, a comissão também analisou o Substitutivo Global nº 11 vinculado ao Projeto de Lei nº 67/2026, e o Substitutivo Global nº 12, vinculado ao Projetos de Lei nº 66/2026, ambos de autoria do Poder Executivo.
As propostas autorizam operações de crédito que somam R$85 milhões para investimentos em infraestrutura urbana. Os recursos serão destinados a obras de pavimentação de vias urbanas e rurais, drenagem e galerias pluviais, urbanização, mobilidade urbana, requalificação de espaços públicos e contrapartidas para convênios firmados com o Estado e a União.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 71/2026, que promove a adequação orçamentária necessária para a execução dos investimentos provenientes da operação de crédito junto ao Banco do Brasil. A proposta prevê recursos para pavimentação, construção e reforma de espaços públicos, além da aquisição de máquinas, veículos e equipamentos.
Já o Projeto de Lei nº 73/2026, de autoria do vereador Nego Silvio (PL), institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente em 15 de julho, como forma de reconhecer e incentivar a cultura associativista como instrumento de desenvolvimento econômico e social.
Projeto altera regras do Regimento Interno da Câmara
A comissão também emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Executiva, que promove alterações no artigo 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A proposta estabelece critérios mais objetivos para a apresentação de emendas, fortalecendo a segurança jurídica das proposições, ampliando a previsibilidade do processo legislativo e garantindo que as alterações apresentadas sejam devidamente analisadas pelas comissões permanentes antes de seguirem para votação em plenário.
