Proposta busca orientar e incentivar contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda devido para fundos e entidades habilitadas=
A Câmara de Guarapuava aprovou, em primeira votação, o Substitutivo Global vinculado ao Projeto de Lei Ordinária nº 209/2025, de autoria do vereador Sérgio Kiçula (PSD), que institui o Programa Municipal “Guarapuava Protege – Incentivo à Destinação do Imposto de Renda”.
A proposta tem como objetivo informar, orientar e estimular contribuintes pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do Imposto de Renda devido para fundos e entidades habilitadas, conforme previsto na legislação federal vigente.
O programa busca ampliar a conscientização da população sobre a possibilidade legal de destinação do imposto, fortalecendo políticas públicas sociais por meio de recursos destinados diretamente a fundos e entidades aptas. A matéria segue agora para a segunda votação em plenário, e em seguida, deve passar pela sanção do Poder Executivo.
Incentivo à conscientização e fortalecimento social
De acordo com o texto aprovado, o município poderá promover campanhas educativas, ações de mobilização e divulgação para orientar os contribuintes sobre como realizar a destinação do Imposto de Renda pelos sistemas oficiais da Receita Federal.
A proposta também prevê que a Secretaria Municipal competente disponibilize materiais informativos e orientação técnica exclusivamente para esclarecimentos sobre o procedimento de destinação, sem acesso a dados fiscais individuais ou qualquer tipo de intermediação financeira.
O projeto reforça ainda que o Município não receberá, movimentará ou administrará os recursos oriundos das destinações, que deverão ser realizadas diretamente pelos contribuintes, garantindo o cumprimento das normas federais e do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional.
Mais transparência e segurança jurídica
O Substitutivo Global foi elaborado para aperfeiçoar tecnicamente e juridicamente a proposta original, adequando o texto aos princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, legalidade e isonomia.
A nova redação estabelece que o incentivo à destinação do Imposto de Renda seja realizado de forma ampla e genérica, contemplando todos os fundos e entidades devidamente habilitados na legislação federal, sem vinculação a uma instituição específica.
O texto também prevê a publicação anual de relatórios informativos contendo estimativas sobre o número de contribuintes participantes, valores destinados, ações educativas realizadas e impactos sociais das destinações, quando disponibilizados pelas entidades beneficiadas.
